Citação do executado na fase de apelação. Verba honorária. Cabimento.
Processual civil. Recurso especial. Execução. Indeferimento da inicial. Citação do executado na fase de apelação. Verba honorária. Cabimento. ART. 85 do CPC.
1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos.
2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2).
3. Recurso especial provido. STJ, 4ªT., REsp 1.753.990-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por maioria, julgado em 09/10/2018, DJe 11/12/2018, Informativo nº 640.