Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Quintos incorporados. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste pelo percentual concedido pela Lei 10.415/2006. Impossibilidade. Os valores já incorporados a título de
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Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Imprensa Nacional. Gratificação de produção suplementar. Portaria/IN 133/1996. Modificação dos critérios de cálculo.
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FGTS. Remuneração das contas vinculadas. pretensão à dupla incidência da variação da TR. Aplicação combinada dos arts. 13 da Lei Nº 8.036/90 e 17, caput e parágrafo único, da Lei Nº 8.177/91.
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Administrativo. Cumulação de cargos públicos. Procurador da República e professor adjunto com 40 horas semanais. Necessidade da comprovação concreta da “compatibilidade de horários”. Sentença
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Servidores públicos militares. Antigo Distrito Federal (Rio de Janeiro). Extensão da vantagem pecuniária especial – VPE. Vinculação com os militares do atual Distrito Federal reconhecida. A Lei
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Processual Civil. Administrativo. Servidor público ativo. Licença-prêmio. Período aquisitivo transcorrido após a extinção do benefício. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Lei 8.112/1990 e
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