Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
SÚMULA N. 634: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. STJ, Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.
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SÚMULA N. 633: A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de
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Concurso público. Ingresso na carreira militar. Serviço militar temporário da Aeronáutica. Inspeção de saúde. Eliminação de candidato. Reserva legal. A exclusão de candidato nos quadros da
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Concurso público. Agente da Polícia Rodoviária Federal. Exame psicológico. Critérios subjetivos. Agressão a princípios constitucionais. Nulidade. Juízo de retratação. O Supremo Tribunal
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Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Licença para tratamento da própria saúde. Atestado médico adulterado. Improbidade administrativa. Pena de demissão. A conduta de servidor
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Servidor aposentado do estado de Tocantins. Retorno ao Instituto de Gestão Previdenciária de Tocantins (regime próprio – Igeprev/TO). Possibilidade. RPPS x RGPS. ADCT, Art. 19, § 1º. Estabilidade e
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