Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Servidor público federal. Remoção. Violência doméstica. Art. 9º, §2º, I, da lei 11.340/06. Hipótese análoga à prevista no art. 36, III,
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Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda pessoa física. Verbas recebidas em ação judicial. Incidência sobre juros moratórios. Possibilidade. “Accessorium sequitur suum principale.”
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Saiba maisProcessual Civil e Tributário. Recurso especial. Código de Processo Civil de 1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Servidor público. Licença-prêmio não
Saiba maisAdministrativo. Concurso público. Mandado de segurança pleiteando participação na segunda etapa. Posterior ação ordinária buscando nomeação. A denegação da segurança no mandado de
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