Militar. Lei 6.880/1980. Portador do vírus HIV. Direito à reforma.

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07 de julho, 2019

Militar. Lei 6.880/1980. Portador do vírus HIV. Lei 7.670/1988. Direito à reforma ex officio em grau hierarquicamente imediato ao que ocupava na ativa.
O militar portador do vírus HIV, mesmo que assintomático, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento de tal moléstia, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Unânime. TRF 1ªR. 2ªT., Ap 0039636-51.2004.4.01.3400, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 19/06/2019. Boletim Informativo de Jurisprudências 482.