Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Trata-se de Conflito de Competência cujo suscitante é a Segunda Seção do STJ e suscitado é a Primeira Seção do STJ. 2. O Conflito refere-se, em suma, a Agravo contra decisão que não admitiu
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O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988 (1), não gera direito subjetivo a indenização. Deve o
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A Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário interposto de acórdão no qual denegado mandado de segurança de candidatos, em concurso público, a cargo de analista judiciário na especialidade
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Servidor. Acumulação lícita de cargos públicos. Tema 384 (RE 602.043). Abate-teto. Incidência individual sobre cada vencimento. Em se tratando de acumulação constitucionalmente autorizada de
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Processual civil. Agravo de instrumento. Ação coletiva proposta no Distrito Federal. Limitação territorial da lide. Observância do âmbito de abrangência do sindicato. Arts. 8º, III, e 109, § 2º,
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Servidor público. Licença-maternidade. Mãe adotiva. Art. 210 da Lei 8.112/1990. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral. Prazos diferenciados entre gestantes e
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