Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Licença não remunerada para acompanhamento de cônjuge. Princípio da proteção à família. Art. 226 da CF/1988. Direito do servidor. Não sujeição à discricionariedade
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Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença maternidade. Mãe adotiva. Art. 210 da Lei 8.112/1990. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, em regime de
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Concurso público. Agente da Polícia Federal. Edital 15/2009-DGP/DPF. Prova de natação. Cronometragem manual. Eliminação por tempo inferior a um segundo. Princípio da razoabilidade. Exame
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Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo para o curso de especialização de soldados. Inaptidão física. Índice de massa corporal. Ausência de previsão legal. A Lei nº 6.880/80
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Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Incapacidade. Reintegração. Abandono de tratamento de saúde. Inocorrência. Viagens longas. Prescindibilidade, em razão da moléstia que acomete o
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Administrativo. Servidor público. Filho portador de deficiência. Horário especial. Lei nº 8.112/90, art. 98, §§ 2º e 3º. Lei nº 13.370/2016. Redução da jornada independentemente de
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