Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Tributário. Imposto de renda sobre o abono de permanência. Termo a quo. Julgado paradigma em consonância com a orientação do STJ em recurso representativo da controvérsia. RESP 1.192.556/PE, julgado
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Recurso Especial. Assédio sexual. Art. 216-A, § 2º, do CP. Súmula n. 7 do STJ. Não aplicação. Palavra da vítima. Harmonia com demais provas. Relação professor-aluno. Incidência. Recurso
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Servidor público. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Aplicação da tese fixada pelo STJ. Competência do juízo de domicílio dos
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Professor. Revisão de benefício. Aposentadoria na vigência da Lei 9.876/1999. Incidência do fator previdenciário. Inaplicabilidade das regras de transição da EC 20/1998. Ofensa ao princípio da
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Militar. Curso de formação de cabos. Obesidade em grau I. Exclusão do certame. Ilegalidade. A limitação de peso para que o candidato alcance a promoção almejada fere o princípio constitucional
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Agravo de Instrumento. Servidores públicos civis. Supressão de parcela da remuneração. Decadência administrativa. art. 54 da Lei Nº 9.784/99. Horas extras incorporadas. Recebimento sob a rubrica
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