Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor. Curso de formação. Exclusão e reprovação. Possibilidade. Critérios de avaliação estipulados no edital. Legalidade. Não intervenção do
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Administrativo. Servidor público. Agravo de instrumento. Militar temporário. Limite etário. I. Incidente processual impugnando decisão que indeferiu pedido de tutela de com vistas a obter a
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Apelação cível. Tributário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as parcelas que superem
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Administrativo. Agravo de instrumento. Benefício de assistência judiciária gratuita. Deferimento pelo juízo da causa. Posterior determinação para que autores suportem parte dos honorários
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Primeira data de ingresso no serviço público para fins de aposentadoria. Transição de cargos. Inobservância do direito à vacância. Perda de
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Administrativo. Servidor público civil. Exoneração. Vício de vontade. Reconhecimento. Invalidação. Pagamento de remuneração no período anterior à reintegração. Viabilidade. 1. É nulo o ato
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