Aposentadoria por invalidez. Ausência de intimação acerca do laudo pericial. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio do contraditório. Configura cerceamento de defesa, com ofensa ao princípio
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Militar anistiado. Promoção restrita ao quadro de carreira. Graduação de suboficial. Paradigmas. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o militar anistiado tem
Saiba maisProcessual civil. Responsabilidade civil. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida (DDT). Danos morais. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade da sentença. Necessidade. Retorno
Saiba maisServidor público. Jornalista. Jornada de trabalho de cinco horas diárias. Decreto-lei 972/1969 e Decreto 83.284/1979. Inaplicabilidade. Regime estatutário. Art. 19 da Lei 8.112/1990 e art. 12 da Lei
Saiba maisServidor público. Adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV). Lei 9.468/1997. Reintegração. Ausência de comprovação do vício de consentimento. Inexiste direito à reintegração e
Saiba maisServidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990. União estável homoafetiva. Companheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.277 e ADPF 132). União estável declarada por sentença.
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