Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos arts. 3º e 4º da Lei 8.071/2006 (1) e do art. 1º da Lei 6.682/1998 (2), ambas do estado da Paraíba. O
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O Plenário, em conclusão e por maioria, deu parcial provimento a embargos declaratórios em recursos extraordinários para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, até
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Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a
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A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade do gabarito definitivo atribuído a item (1) de
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O Plenário, por maioria, conheceu de conflito de competência firmado entre a justiça do trabalho e a justiça comum e declarou a competência da justiça comum para processar e julgar a causa. A
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O Plenário retomou julgamento conjunto de agravos regimentais em mandados de injunção nos quais se discute se a aposentadoria especial em virtude do exercício de atividades em condições insalubres
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