Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Profissional de tráfego aéreo. Infraero. Inspeção de saúde inicial. Inaptidão. Obesidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A situação de obesidade não é suficiente para
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Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Reprovação. Perfil profissiográfico sigiloso. Ilegalidade. Critérios subjetivos de exame. Impossibilidade. Anulação do teste.
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Ação coletiva. Legitimidade ativa extraordinária do sindicato. Substituição processual de uma categoria. Relação nominal de filiados. Desnecessidade. É desnecessária a juntada de relação
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Equiparação de servidor de extinto território federal. Desvio de função. Ilegitimidade passiva da União. O desvio de função é ilícito administrativo de responsabilidade única do ente que
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Ação rescisória. Servidor público. Horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado. Alteração dos critérios de pagamento. Transformação em valores nominais. Possibilidade.
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Administrativo. Ação de procedimento comum. Servidor público federal. Lei Nº 8.112/90. UFSM. Adicional por serviço extraordinário. Necessidade de autorização. Intervalos. Ausência de provas.
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