Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado administrativo Nº 3/STJ. Andamento processual disponibilizado pela internet. Vencimento do prazo recursal indicado de forma equivocada no Andamento
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Questão de ordem. Contradição entre notas taquigráficas e voto Elaborado pelo relator para acórdão. Prevalência das notas Taquigráficas, que refletem a manifestação do colegiado. Sessões de
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Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidor Público. Processo administrativo disciplinar. Fraude a licitações. Aquisição de equipamentos de informática. Conduta capitulada como
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Agravo em recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Concurso público para provimento de cargo de policial rodoviário Federal. Exigência de aprovação em exame de motorismo. Posse no
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Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cotas. Decisão administrativa que nega direito às vagas reservadas em razão das características fenotípicas do candidato. Critério de
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Servidor público. Afastamento para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país. Percepção de férias e do terço constitucional no período. Possibilidade. O servidor que se
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