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Servidor público. Afastamento para participação em curso. Pagamento de férias. Direito.

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28 de março, 2020

Servidor público. Afastamento para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país. Percepção de férias e do terço constitucional no período. Possibilidade.
O servidor que se encontra afastado para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país tem direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional durante o período em que durar seu afastamento, uma vez que tal período é considerado como de efetivo exercício, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. Unânime. TRF 1ª T., AI 0029519-30.2015.4.01.0000, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 04/03/2020. Boletim informativo de Jurisprudência 512.

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