Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Responsabilidade civil do Estado. Investidura tardia em cargo público por força de decisão judicial. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Se o tempo de espera
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Acumulação de cargos. Servidor público. Profissional de saúde. Compatibilidade de horários comprovada. Jornada de trabalho semanal superior a 60 horas. Possibilidade. Inexistência de vedação
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Desvio de função. Servidora admitida pela LBA como agente de saúde. Redistribuição para universidade federal no cargo de agente de saúde. Exercício da função gratificada de secretária da
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Servidor público. Aumento setorial diferenciado. Juízo de oportunidade e conveniência da Administração. Revisão geral anual da remuneração do funcionalismo público federal. Mora legislativa. Art.
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Concurso público. Vagas destinadas aos candidatos negros. Eliminação do candidato. Análise da autodeclaração. Aferição por meio de entrevista presencial. Possibilidade. Não existe ilegalidade na
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Prorrogação da licença-gestante. Nascimento prematuro. Período de internação hospitalar. Proteção constitucional à maternidade e à infância. Lei 11.770/2008. Princípio da Razoabilidade. No
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