Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Gratificação de atividade de segurança – GAS. PGR 286/2007. Alteração das atribuições do cargo de técnico de Apoio especializado. Ilegitimidade reconhecida pelo STF. Os
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Servidor público. Remoção. Requisitos do art. 36, inciso III, da Lei 8.112/1990 não preenchidos. Princípio da proteção à família. Art. 226 da CF. Inaplicabilidade. Lotação originária. É
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Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Estabilidade decenal. Lei 6.880/1980. Reintegração. Provimento. 1. Caso em que o autor se enquadra em uma das situações previstas no art. 139 da Lei
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Administrativo. Ação de procedimento comum. Servidor público federal. Revisão da aposentadoria. Averbação de tempo de atividade especial (insalubre). Renúncia tácita à prescrição. Dotação
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Administrativo. Ação rescisória. Manifesta violação à norma jurídica. Inciso V do art. 966 do CPC. Reflexos de progressão funcional reconhecida tardiamente a reenquadramento funcional promovido
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Administrativo. Militar estável. Reintegração aos quadros da ativa. Anulação do ato administrativo de reforma. Incapacidade não demonstrada. Dano moral. Inocorrência. 1. Anula-se o ato
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