Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual civil. Interposição de recurso de apelação com exposição de mais de um fundamento. Provimento da apelação com base em apenas um fundamento, deixando-se de examinar os demais. Reversão
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Direito tributário. Recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Parte recorrente acometida por cardiopatia grave. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade,
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A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo para julgar improcedentes pedidos formulados por servidores públicos municipais, que, depois de
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Constitucional e tributário. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Requisitos legais cumulativos e razoáveis. Impossibilidade de ampliação da isenção por
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ADI e “Reforma Constitucional da Previdência” – 7 O Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento conjunto, considerou improcedentes os pedidos formulados em três ações diretas de
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Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Alegação de intimação eletrônica. Aplicação do disposto no § 3º do art. 5º Da Lei n. 11.419/2016. Não ocorrência. Intimação realizada
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