Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A Lei nº 8.270/91 prevê que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas
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Administrativo. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Desempenho de atividades próprias de técnico de enfermagem. Desvio de função. Ausência do procurador da parte autora na audiência. 1. A
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Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Professor do ensino superior. Requisito formal de titulação. Prolibras. Candidata pós-graduada em libras. Qualificação superior à exigida no
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Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento da inicial. Medida prematura. 1. Revela-se prematuro o indeferimento da inicial, diante da possibilidade de que sejam sanados
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Previdenciário e processual civil. Execução. Requisição de pequeno valor (RPV). Honorários advocatícios. Cabimento. Julgamento na forma do art. 942 do CPC. São devidos honorários advocatícios
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Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Colisão entre premissas fáticas. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões. 1.
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