Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Constitucional. Concurso público. Capelão da aeronáutica. Inaptidão física. Obesidade. Acuidade visual. Ausência de previsão legal. 1. A administração pública, ao realizar
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Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Pandemia. 1. Caso em que a administração não está autorizada a descontar ou suprimir adicionais remuneratórios que os
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Processual civil e administrativo. Professora. Contrato de trabalho temporário. Reintegração ao cargo. Estabilidade provisória. Gravidez. Dilação probatória. 1. Nos termos do art. 294 do Código
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Administrativo e processual civil. Servidor público. Horas extras. Absorção. Reestruturação de carreira. Legitimidade passiva ad causam. Decadência. Devolução dos valores. Boa-fé.
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Concurso público. Escrivão de polícia federal. Investigação social. Desligamento do curso de formação a nove dias do final em face do número de registros criminais. Condenação. Ausência.
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Servidor público. Cumprimento de sentença. Legitimidade da habilitação de herdeiros. Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade aos sucessores. Habilitação a qualquer tempo A suspensão do processo
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