Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Repercussão geral da matéria reconhecida, reafirmando-se jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza
Saiba mais
É incompatível com a Constituição Federal (CF) estabelecer preferência, na ordem de classificação de concursos públicos, em favor de candidato já pertencente ao serviço público. A CF prevê,
Saiba mais
É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de crimes de lavagem ou não ocultação de bens, direitos
Saiba mais
A teor do disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal (CF) (1), é vedada a vinculação remuneratória de seguimentos do serviço público. Trata-se de ação do controle concentrado de
Saiba mais
É inconstitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis. A Constituição Federal (CF) garantia, até o advento da Emenda
Saiba mais
É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade
Saiba mais
