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Servidor público. Exercício provisório em virtude de enfermidade de filha. Princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à família. Decisão reformada. I. Trata-se de agravo de
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Saiba maisFGTS. Remuneração das contas vinculadas. pretensão à dupla incidência da variação da TR. Aplicação combinada dos arts. 13 da Lei Nº 8.036/90 e 17, caput e parágrafo único, da Lei Nº 8.177/91.
Saiba maisAdministrativo. Cumulação de cargos públicos. Procurador da República e professor adjunto com 40 horas semanais. Necessidade da comprovação concreta da “compatibilidade de horários”. Sentença
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