Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidora pública municipal. Requisição. Dispensa da função comissionada. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização da função comissionada até o término da licença-maternidade. Parcelas
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Ensino superior. Transferência entre instituições de ensino congêneres. Pessoa com necessidades especiais. Acompanhamento pós-cirúrgico em instituição especializada de localidade diversa
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Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II (1), do Código de Processo Civil (CPC), para pagamento de obrigações de pequeno valor. Isso porque
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Submissão a referendo do Plenário da decisão liminar que determinou, na nomeação dos reitores e dos vice-reitores das universidades federais e dos diretores das instituições federais de ensino
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Agravo. Pedido de uniformização. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aposentadoria. Proporcionalidade. Precedente da TNU. Termo inicial. Pagamento integral até a data do
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Há legitimidade passiva do INSS para o reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido sob regime próprio de previdência se houve a extinção do regime próprio com transformação do cargo
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