Administrativo. Servidores públicos federais. Pedido de uniformização regional parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Possibilidade de cômputo de período em disponibilidade para fins…
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Incidente de uniformização regional. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança impetrado em fase de cumprimento de sentença. Gratificação de desempenho e aposentadoria. Paridade x…
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Levantamento. Precatório. Competência. Presidente do Tribunal. Função administrativa. Cancelamento. Novo ofício requisitório. Juízo da execução. Compete ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1”…
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Normas estaduais, legais ou constitucionais, que disponham sobre o ingresso na carreira da magistratura violam o art. 93, caput, da Constituição Federal (CF) (1),…
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Isso porque o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras, diante da necessidade de tomada de decisões imparciais, devem ser isentos de…
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Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desistência da ação. Concordância do réu. Contestação apresentada. Honorários advocatícios.…
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