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Administrativo. Apelação. Militar. Assistência médico-hospitalar. Fundo de saúde do exército (FUSEX). Reinclusão. Lei 13.954/2019. Inaplicável. Percepção de remuneração. Não configurada. Negado provimento. 1. A…
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Administrativo. Apelação. Militar. Transferência. Ofensa à unidade familiar. Anulação. 1. Os interesses individuais do militar, via de regra, não se sobrepõem ao interesse público,…
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