Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública local, privilegiando, sem justificativa razoável
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É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixados pelo STF (1). A Constituição Federal reservou à Administração Pública regime
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Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Intempestividade. I - Na origem, trata-se de ação de danos morais objetivando a indenização pela
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Agravo interno no agravo em recurso especial - ação de reconhecimento e extinção de união estável c/c pedido de alimentos e partilha - decisão monocrática da presidência desta corte que não
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Militar. Reforma ex officio. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Necessidade de configuração da invalidez.
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Improbidade. Contratação de servidor temporário sem concurso público. Lei local. Autorização. Dolo. Afastamento. Tema 1108. A questão central é saber se a contratação de servidores temporários
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