Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Este agravo foi interposto contra a decisão de juízo singular que em execução de título judicial, decorrente de ação civil pública, deixou de fixar
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Trata-se de ação ordinária na qual se objetiva afastar a cobrança da contribuição social, voltada ao custeio do regime previdenciário dos servidores
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Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença promovida
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1. Consoante abalizada doutrina, a formação de sociedades de economia mista pode se dar pela desapropriação de ações de sociedade privada (art. 236,
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Apreciando apelação cível contra sentença que extinguira o processo sem julgamento de mérito por inadequação do procedimento de jurisdição
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1. O teor dos arts. 22, 23 e 24, §§ 3º e 4º, todos da Lei nº 8.906/94, permite concluir que uma vez fixados na sentença os honorários, a titularidade desta parcela
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