Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O conceito de zona de fronteIra engendrado pelo legislador infraconstitucional - Lei 8.270/91 e Decreto 493/92 -, entendida como porção de terra destinada ao atendimento de imperativos
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I – A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. II – Ação rescisória contra defunto. Óbito anterior à propositura da ação.
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I – O sistema normativo, em especial a Lei n. 9.469, autoriza a Fazenda a não cobrar débitos de pequena monta, e, na realidade, o citado diploma deve ser interpretado como óbice
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Recurso extraordinário. Adicional por tempo de serviço. Lei estadual. Lei Complementar paulista nº 645/1989. Pretensão a que se aplique o sistema da lei nova, considerando
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O art. 114 da Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência material para conhecer também de outras controvérsias decorrentes da
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Em caso de reajuste de benefício, tratando-se de crédito de natureza alimentar, a correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela do benefício -
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