Ministério Púbico não tem legitimidade para intervir em processo movido contra pessoa jurídica de direito público, pois o interesse público não se identifica com…
Leia maisAinda que a nulidade a ser suscitada no recurso extraordinário tenha surgido no julgamento da apelação, faz-se necessária a oposição de embargos declaratórios para…
Leia maisCom base no entendimento acima mencionado, ou seja, de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que verse…
Leia maisO art. 19 do ADCT assegura a estabilidade no serviço público, mas não a efetividade no cargo que o servidor ocupava, a qual depende…
Leia maisÉ de sanar-se a omissão, declarando-se cabíveis os honorários quando, julgado improcedente o pedido inicial, reverteram-se os ônus da sucumbência, sem atinar-se para o…
Leia maisO beneficiário de servidor sob regime da CLT falecido antes do advento da Lei 8.112/90 não faz jus à pensão estatutária. A Lei 8.112/90…
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