MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI 7.773/89. PRECEDENTE DA CORTE.
A vedação contida no artigo 15 da Lei nº 7.773/89 só compreende os atos fundados em critérios de conveniência ou oportunidade e não as…
Leia mais