PIS-PASEP ( III )
O Tribunal julgou improcedente a ação quanto ao art. 8º, I, da mencionada Lei (“A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso,…
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Leia maisA Turma, pelo voto do Min. Jorge Scartezzini, designado para o desempate, fixou que os juros de mora, nas ações previdenciárias, devem incidir à…
Leia maisSúmula nº 226 – “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por…
Leia maisA Lei Orgânica do Município de Vitória-ES (art. 43, § 7º), ao conceder aos servidores municipais, no momento de sua aposentadoria, o direito ao…
Leia maisO Tribunal, por maioria, deferiu em parte o pedido de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT contra a…
Leia maisIniciado o julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Min. Marco Aurélio que entendeu que o adicional por tempo de serviço deveria…
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