logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 15 estados.

STJ – súmula nº 226

Home / Informativos / Jurídico /

26 de setembro, 2002 por Poliana Nunes

Súmula nº 226 – “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado”. Referência: CPC, arts. 82, III, 'in fine' e 499. (DJ 01.10.1999)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados