Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de exigir, em relação a documentos distintos cuja fotocópia tenha sido reproduzida em uma mesma folha, a
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Trata-se de agravo de instrumento, formulado pelo INSS, contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de dilação do prazo para
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Apreciando apelação cível contra decisão que, em execução de sentença condenatória relativa a diferenças não- creditadas nas contas do
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O ato administrativo que reduziu a jornada de trabalho dos médicos servidores do Distrito Federal, com base na Lei nº 948/95 e no Decreto nº 17.107/96, tem natureza discricionária,
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A objeção ao valor da causa deve partir da ré, a quem o CPC oportuniza impugná-lo nos termos do art.261. TRF da 4ªR., 4ªT., AI 2002.04.01.003723-5/RS, Rel. Des.
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A possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso que não concluíram o curso superior decorre do poder discricionário do administrador, observados os
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