Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Em seguida, o Tribunal deferiu o pedido de liminar para suspender a eficácia do art. 1º e incisos I e II da Lei Estadual 2.543/99 — de iniciativa conjunta da chefia dos três
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A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário em sua função jurisdicional, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Com
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O recesso trabalhista não suspende o prazo recursal. Dispõe o art. 179 do CPC que somente as férias forenses suspenderão o prazo para recurso. O recesso trabalhista, por
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I. - A estabilidade financeira do servidor público, que não se confunde com o instituto da agregação, não é ofensiva ao princípio constitucional da
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O art. 19 do ACDT (“Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das
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Questões de natureza estritamente processual, de âmbito infraconstitucional, não dão margem a recurso extraordinário sob o fundamento de ofensa ao princípio do
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