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Correção monetária – Cálculos – Homologação – Aplicação – Precatório complementar – Preclusão – Inocorrência.

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28 de setembro, 2002 por Poliana Nunes

Os índices de correção monetária devem ser aplicados quando da expedição do precatório complementar, sobre eles não se operando a preclusão, porque a correção monetária não altera o valor, mas o atualiza. Embargos recebidos. (Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 84501/DF, 1ª Seção do STJ, Rel. Min. José Delgado. Rel. p/ Acórdão Min. Garcia Vieira. j. 11.02.99, DJU 27.09.99, p. 37).

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