Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal julgou procedente ação direta requerida pelo Procurador-Geral da República, e declarou a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa de 20.11.96 do TRT
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Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil - AMB contra as Resoluções Administrativas 724, 733,
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A Turma conheceu e deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a Auditor Fiscal do
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"Depósito em conta bancária de servidor público efetuado pelo empregador (GDF) - Posterior pedido de estorno pelo depositante efetuado pelo banco sem a autorização do
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1. Nos termos do artigo 8º, III, c/c o artigo 5º, LXX, alínea b, ambos da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade ativa para postular em Juízo,
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O poder-dever da Administração Pública de reexaminar seus próprios atos, encontra limite na lei, nos direitos e garantias expressos na Constituição. Assim,
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