Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à entidade caritativa, sem fins lucrativos, pois tal benefício vem a
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Para efeito de aposentadoria voluntária com proventos integrais de professora e professor, respectivamente, aos 25 e 30 anos de efetivo exercício em funções de
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Não ofende o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
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O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 198.982, declarou a inconstitucionalidade da remissão feita, no caput do art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ao
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A alteração de proventos da aposentadoria pressupõe a instauração de processo administrativo no qual assegurado ao servidor aposentado o lídimo direito de defesa.
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1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 14/DF, estabeleceu que, para o cálculo do maior valor teto, previsto no artigo 37, XI, da FC/88, não se computam as vantagens
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