Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Esta Corte de Justiça tem reiterados pronunciamento, entendendo devida a conversão em dinheiro da licença-prêmio na inatividade, seguindo a orientação do STJ, ao
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O tempo de serviço é regido pela lei vigente à data de sua prestação. Com esse entendimento, a Turma, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis (CF,
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É inadmissível, em ação direta de inconstitucionalidade, a desistência total ou parcial de pedido de medida cautelar, tendo em vista a indisponibilidade do seu objeto.
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A controvérsia relativa ao resíduo de 3,17% na conversão do salário dos servidores em URV tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta
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I - O art. 4º da Lei nº 8.437, de 30.06.92, acrescido pela Medida Provisória nº 1.798-1, de 11.02.99, autoriza a concessão de medida cautelar para suspender efeitos de
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1. Embora a sentença de improcedência da ação não seja condenatória, na fixação dos honorários advocatícios serão considerados,
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