Vencimento Básico e Salário Mínimo
Por ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, o Tribunal reformou acórdão do Tribunal…
Leia maisJurídico
Servidor. Ex-celetista. Insalubridade.
Não conhecido o recurso da recorrente mormente por ausência de ofensa ao art. 7º da Lei n. 8.162/91, visto ser reconhecido ao servidor público…
Leia maisAJG. Entidade Sindical.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida nos autos da ação ordinária pela qual objetiva a parte autora a concessão…
Leia maisServidor público. Ofensa em razão do ofício. Legitimação concorrente do MP e do ofendido.
É do Ministério Público a legitimidade para propositura de ação penal pública condicionada, na hipótese de crimes contra a honra de servidor público federal,…
Leia maisPrescrição. Argüição pelo Ministério Público
1. A prescrição de natureza patrimonial é matéria eminentemente de defesa, somente argüível pela parte a quem aproveita até o recurso ordinário no processo…
Leia maisRESP. Matéria constitucional. Art. 535, CPC.
Mesmo que o tema de fundo seja de índole constitucional, não pode o STJ deixar de apreciar a matéria quando alegada violação ao art.…
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