28,86%. Transação. Honorários advocatícios. Participação do advogado.
A transação dispensa a intervenção dos advogados das partes (JTJ 165/204) (CPC Comentado, Nelson Nery Junior, Casuística ao art. 269). A Transação extrajudicial produz…
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70. Ação rescisória. Incompetência funcional. Extinção do feito (inserido em 8.11.00).
Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconsideração da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o processo, sem o julgamento…
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Inerte o credor na apresentação dos cálculos de liquidação por 3 anos, cabível a prescrição da execução nos termos da Súmula nº 150 do…
Leia maisPrescrição. Biênio. Passagem do regime da Consolidação das Leis do Trabalho para o Regime Jurídico Único. Tema de Índole Constitucional. Agravo provido.
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Trata-se de mandado de segurança impetrado por procuradores do INSS com objetivo de se declarar em abstrato a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei…
Leia maisContribuição previdenciária. Adicionais progressivos. Ilegalidade
Provido em parte o recurso impetrado por servidor federal para excluir a declaração de legalidade do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.783/99…
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