Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Do art. 37, II, que condiciona a investidura em cargo público à prévia aprovação em concurso público, não decorre o direito de candidatos aprovados
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1. O fato da autora ter ingressado na UFSM após 1º de janeiro de 1993 não elimina o seu direito ao reajuste pleiteado. 2. A lei nº 8.627, que concedeu aos servidores militares o
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A Constituição da República (art. 40, § 4º) resguarda a revisão, na mesma proporção e na mesma data, dos proventos, em havendo modificação
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Veiculando a apelação pretensão específica e exclusiva de concessão do benefício da justiça gratuita não é exigível o prévio
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I - É de se reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço, para efeitos do benefício de licença-prêmio por assiduidade, quando prazo legal se completa antes
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1. Hipótese em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 1994, exaurindo-se em 1996 o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. 2.
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