Conversão de Benefícios Previdenciários em URV – 1
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Trata-se de apelação cível interposta por candidato aprovado em concurso público realizado pela CEF, impedido de tomar posse por conclusão médica. O autor fora…
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Não se incluem as vantagens pessoais no limite estipulado na emenda Constitucional nº 19/98 como teto de remuneração de servidor público, enquanto não fixados…
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Há que se lançar mão da interpretação sistemática e conforme a Constituição de modo a adequar o teor das normas que regulam o REFIS…
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– Comprovada a incapacidade decorrente de males irreversíveis de segurado idoso, de baixo nível sócio-intelectual, deve ser concedida aposentadoria por invalidez, ainda que a…
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo SINTRAJUSC – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário…
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