Ação Civil Pública. Aposentadoria especial. Ilegitimidade. MP.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando obrigar o INSS a aceitar pedidos de aposentadoria especial, sem a exigência do…
Leia maisJurídico
Procuração. Renovação. Determinação de ofício. Legitimidade.
É lícito ao juiz da causa, no exercício da direção do processo, exigir a renovação dos instrumentos procuratórios quando ocorrer um período longo entre…
Leia maisIRPJ e Correção Monetária de Balanço
Iniciado o julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do § 1º do art. 30 da Lei 7.730/89 e do art.…
Leia maisAdministrativo. Gratificação judiciária. Decreto-lei nº 2.173/84. Restabelecimento. Impossibilidade. Incorporação. Lei nº 7.923/89. Isonomia. Inocorrência. Preliminar de impossibilidade jurídica do
1. A gratificação judiciária, instituída pelo Decreto-lei nº 2.173/84, foi absorvida pelo vencimento básico dos servidores do Poder Judiciário da União, de acordo com…
Leia maisAgravo regimental na ação rescisória. Correção FGTS. Direito adquirido.
Trata-se de agravo regimental interposto pela CEF contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial de ação rescisória constitucional. Sustenta a agravante que o…
Leia maisAdministrativo. Servidor público federal. Vantagem pelo exercício de Função Gratificada ou Comissionada (Quintos/Décimos). Extinção e transformação em VPNI:
A partir de 11 nov 97, Lei n.º 9.527/97, art. 15. Lei 9.624/98: Regulamentação de situações pretéritas (art. 2º E 3º). Tempo residual até…
Leia mais