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1. A responsabilidade objetiva do Estado só se dá quando o ato (comissivo ou omissivo) de seus agentes, por dolo ou culpa, resulte em…
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Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão exarada pelo Relator, sem a participação…
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No pagamento de verbas salariais pagas em atraso, incide o imposto de renda e tal incidência se faz com a devida correção, sem que…
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