73. Art. 557 do CPC. Constitucionalidade (inserido em 811.00).

Home / Informativos / Jurídico /

02 de outubro, 2002

Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o principio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/88 não está jungido ao julgamento pelo colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei nº 9.756/98, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao colegiado através de agravo. SDI 2.