Conversão de Benefícios Previdenciários em URV – 2
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A esposa do servidor público federal que o acompanhou quando da transferência para outra cidade, em razão do retorno do servidor ao órgão de…
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Súmula n. 242: Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. (Terceira Seção, em 22 de novembro de 2000).
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