Jurídico

2 de outubro de 2002

Processual civil e civil. Execução do contrato de honorários advocatícios. Legitimidade do advogado da parte.

O contrato de honorários advocatícios celebrado entre a parte e o seu procurador é uma relação jurídica de direito material distinta daquela que embasa…

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2 de outubro de 2002

Concurso Público: Prorrogação

Concluído o julgamento de recurso em mandado de segurança interposto por candidato aprovado na primeira fase do concurso público para preenchimento de vaga de…

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2 de outubro de 2002

11,98%. Direito à recomposição. Limites da condenação.

Em matéria relativa aos 11,98%, a Turma, prosseguindo no julgamento após voto-vista do Juiz Jirair Aram Meguerian, decidiu, por maioria, vencido em parte, o…

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2 de outubro de 2002

Previdenciário e processual civil. Pensão por morte de segurado separado por mais de 14 anos, cujo divórcio não chegou a ser homologado. Dependência econômica presumida. Provas não produzidas. Impossibilidade

1. Por se entender presumida a dependência econômica, o fato de estar o casal separado, de fato ou judicialmente, na data do óbito do…

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2 de outubro de 2002

Aposentadoria especial. Trabalho em condições prejudiciais à saúde. Profissão não relacionada. Possibilidade. Perícia técnica. Desnecessidade.

1. A denominação da atividade exercida não constitui óbice ao reconhecimento de tempo de serviço para efeito de aposentadoria especial, conquanto resta comprovado o…

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2 de outubro de 2002

Prescrição intercorrente.

Inaplicabilidade do Enunciado nº 114 do c. TST. Cabimento. Nada obstante os termos do Enunciado nº 114 do c. TST, é perfeitamente aplicável a…

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