Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
No curso de ação de indenização por danos morais foi celebrado acordo firmado pelas partes em petição de desistência que, embora não assinada pelo
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I - A Terceira Turma deste Tribunal já firmou posicionamento no sentido de que não são devidos os juros de mora nas contas de precatório suplementar. II - A mora se configura
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É devida a atualização pelo índice aplicávelà época da concessão do abono pecuniário, como de natureza salarial. (Recurso Especial nº
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Esta Corte de Justiça tem reiterados pronunciamento, entendendo devida a conversão em dinheiro da licença-prêmio na inatividade, seguindo a orientação do STJ, ao
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O tempo de serviço é regido pela lei vigente à data de sua prestação. Com esse entendimento, a Turma, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis (CF,
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É inadmissível, em ação direta de inconstitucionalidade, a desistência total ou parcial de pedido de medida cautelar, tendo em vista a indisponibilidade do seu objeto.
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