Ação civil pública. Ministério Público Federal. Ilegitimidade ativa.
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do…
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Adicional Bienal
A Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para reformar acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negara a servidores públicos…
Leia maisPrescrição intercorrente. Reconhecimento. Previdenciário. Embargos à execução.
Transcorridos mais de dois anos e meio do último ato praticado no processo, verifica-se a prescrição superveniente à sentença (intercorrente), o que impede o…
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O devido processo legal consiste não só na garantia de participação do acusado/litigante em todas as fases do processo judicial ou administrativo, mas principalmente…
Leia maisAviso prévio. Computo do temo se serviço para todos os efeitos. Estabilidade pré-eleitoral. Rescisão contratual nula.
O art. 487, § 1º, da CLT, assegura ao empregado a integração do aviso prévio, ainda que indenizado, no tempo de serviço para todos…
Leia maisModificação do Enunciado 100 (RESOLUÇÃO Nº 109/2001)
RESOLUÇÃO Nº 109/2001CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do…
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