Jurídico

2 de outubro de 2002

Servidor Público ativo. Situação funcional. Inalterabilidade. Inexistência de direito.

A Turma negou provimento ao recurso, entendendo que os servidores públicos em atividade não têm direito de serem mantidos no último posicionamento funcional na…

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2 de outubro de 2002

Empresa Pública e Penhora de Bens (Transcrições)

RE 220.906-DF*RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊARelatório: A 8ª Junta de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região julgou procedente a…

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2 de outubro de 2002

Mandado de segurança. Programa de desligamento voluntário. MP n. 1.917/99. Servidor público federal. Pedido de adesão. Indeferimento. Portaria MEC n. 1.266/99. Possibilidade

I – Cabe ao Ministro de Estado fixar o número máximo de servidores que poderão aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, assim como autorizar…

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2 de outubro de 2002

Indenização. Dano moral. Direito de votar. Impedimento.

A Quarta Turma, apreciando apelação cível de sentença que julgou procedente ação de indenização de dano moral, por unanimidade, negou-lhe provimento. A autora fora…

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2 de outubro de 2002

STF concede assistência judiciária gratuita para entidade sindical.

DESPACHO: Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, conforme pedido à fs. 13 (art. 4º da Lei 1.060/50 c/c o art. 62…

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2 de outubro de 2002

Administrativo. Professos universitário. Curso de mestrado. Prazo. Prorrogação. Indeferimento. Não reconhecimento de diploma do curso. Exigência de retorno às atividades antes do término. Impossibilidade.

Como o objetivo da presente ação era de que as autoridades coatoras se abstivessem de determinar o retorno do impetrante às atividades até o…

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