AGU e Aditamento de MP
Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória, não se admite que o Advogado-Geral da União promova, a fim de evitar…
Leia maisJurídico
Devido processo legal e prestação jurisdicional
Por ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), a Turma, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para anular acórdão…
Leia maisMandado de segurança. Aposentadoria por invalidez. Exclusão de vantagem.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora inativa da Justiça Federal contra ato do Exmo. Sr. Juiz-Presidente desta egrégia Corte Regional, com o…
Leia maisDestinação de Fundo e Vício Formal
Por aparente ofensa ao art. 61, § 1º, II, c, da CF – que reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis…
Leia maisJuros de mora. Precatório complementar. Cabimento.
Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos do precatório complementar sem a inclusão dos juros de…
Leia maisPrevidenciário. Reconhecimento de atividade especial. Anexos do Decreto 83.080/79. Ausência de enquadramento. Insalubridade reconhecida na Justiça do Trabalho. Efeitos em relação à autarquia. Justiça gratuit
1. Se a atividade exercida pelo requerente não se enquadra nos anexos do Decreto nº 83.080/79, legislação vigente à época, não há como acolher…
Leia mais