Juros de mora. Precatório complementar. Cabimento.

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02 de outubro, 2002

Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos do precatório complementar sem a inclusão dos juros de mora. A Turma, por maioria, vencido o juiz Carlos Moreira Alves, deu provimento ao agravo por A Turma, por maioria, vencido o juiz Carlos Moreira Alves, deu provimento ao agravo por entender cabível, em precatório complementar, a incidência dos juros moratórios no período entre a data da última conta homologada e o seu efetivo pagamento. TRF da 1ª R – 2ª Turma – Ag 95.01.22226-8/DF -Relator: Juiz Carlos Fernando Mathias -Julgamento: 17/10/2000.