Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A correção monetária não constitui pena ou acréscimo a condenação, mas a recomposição do valor aquisitivo da moeda corroído pela
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A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em que
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O preceito constitucional regedor da aposentadoria dos professores contenta-se com o efetivo exercício em funções da magistério, não impondo como requisito atividade em
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No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inc. V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nº 83 do TST e nº 343 do STF, quando se tratar
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I - A correção monetária não constitui acréscimo ou penalidade, posto que seu objetivo é tão-somente manter o real poder aquisitivo da moeda. II - O
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I - Em sede de precatório, é cabível a intervenção do Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis, em face da natureza pública de tal
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