Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Somente por ofensa ao art. 37, II e 2ª da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após
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O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompe os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.2.93 e 14.8.93.
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Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a
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A contestação juntada a destempo aos autos não exclui o exame dos documentos que a acompanham. Por tal razão estes devem permanecer no processo, enquanto aquela dever ser
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Em que pese estar na órbita do poder discricionário a concessão de licença para acompanhamento do cônjuge, uma vez concedida não pode a Administração
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O Tribunal, por maioria, reconheceu a sua competência para conhecer e julgar queixa-crime contra o Advogado-Geral da União, tendo em vista a edição da Medida Provisória
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